O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
Regulamento define sanções em casos de violação à LGPD
Especialista avalia a importância da publicação da norma de dosimetria, instrumento que possibilita a aplicação de multas e sanções administrativas quando houver irregularidades na proteção e no tratamento de dados pessoais
O que os tribunais estão decidindo sobre a LGPD?
Em recentes entendimentos sobre a aplicação da LGPD, tribunais brasileiros têm se mostrado favoráveis à proteção dos direitos dos titulares de dados e à responsabilização dos controladores.